Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Zé Seu Distribuidor (zeeseudistribuidor.com), operada pela empresa Zé Seu Distribuidor Tecnologia e Marketplace LTDA(CNPJ: 49.759.126/0001-33), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Definição do Serviço — Natureza de Marketplace

O Zé Seu Distribuidor é uma plataforma digital de marketplace que conecta consumidores às melhores distribuidoras de bebidas parceiras em diferentes regiões do Brasil. A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, facilitando a comunicação e o processamento de pedidos entre clientes e distribuidoras locais.

Nosso modelo de negócio é similar ao de outros marketplaces reconhecidos no mercado brasileiro: conectamos a oferta (distribuidoras locais) à demanda (consumidores), proporcionando uma experiência de compra segura, prática e transparente.

3. Restrição de Idade e Conformidade Legal

Conforme a Lei nº 13.106/2015, a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é crime no Brasil. Ao utilizar nossa plataforma para compra de bebidas alcoólicas, você declara expressamente ser maior de 18 anos.

• A plataforma possui sistema de verificação de idade na entrada do site
• A distribuidora parceira pode e deve solicitar documento de identificação no momento da entrega
• Caso o destinatário não comprove maioridade na entrega, o pedido não será entregue
• Usuários que declararem falsamente sua idade poderão ter sua conta suspensa

4. Funcionamento do Marketplace

• O Zé Seu Distribuidor identifica sua localização para conectá-lo à distribuidora parceira mais próxima da sua região
• Os produtos exibidos são fornecidos pelas distribuidoras parceiras de cada região
• Preços, disponibilidade e condições de entrega podem variar conforme a distribuidora local
• As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e podem apresentar variações em relação ao produto real
• A qualidade, autenticidade e condições dos produtos são de responsabilidade exclusiva da distribuidora parceira

5. Preços e Pagamento

• Os preços são definidos pelas distribuidoras parceiras e podem variar por região
• Todos os valores estão expressos em Reais (R$) e incluem impostos aplicáveis
• Aceitamos pagamentos via PIX e dinheiro (formas de pagamento podem variar por região)
• O pagamento é processado de forma segura através de gateways de pagamento homologados com criptografia
• Não armazenamos dados de cartão de crédito em nossos servidores

6. Entrega

• A entrega é realizada exclusivamente pela distribuidora parceira da sua região
• O prazo de entrega é estimado e pode variar conforme demanda, localização e disponibilidade
• A taxa de entrega, quando aplicável, será informada de forma clara antes da confirmação do pedido
• O cliente é responsável por fornecer endereço completo e correto para entrega
• A distribuidora pode solicitar documento de identificação com foto na entrega de bebidas alcoólicas

7. Cancelamento e Reembolso

Para informações detalhadas sobre cancelamento de pedidos e política de reembolso, consulte nossa Política de Trocas e Devoluções.

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, garantimos o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos após o recebimento.

8. Responsabilidades e Limitações

Responsabilidade do Zé Seu Distribuidor (Plataforma):

• Manter a plataforma disponível, segura e em conformidade com a legislação
• Processar pedidos e transmiti-los às distribuidoras parceiras de forma precisa
• Proteger os dados dos usuários conforme a LGPD (Lei 13.709/2018)
• Mediar conflitos entre clientes e distribuidoras quando necessário
• Disponibilizar canais de atendimento ao consumidor

Responsabilidade das Distribuidoras Parceiras:

• Qualidade, autenticidade e segurança dos produtos comercializados
• Gestão de estoque e disponibilidade dos produtos
• Realização da entrega no prazo informado
• Cumprimento das normas sanitárias, fiscais e regulatórias aplicáveis
• Verificação de idade do consumidor no momento da entrega

9. Práticas Comerciais e Condutas Proibidas

O Zé Seu Distribuidor se compromete com práticas comerciais transparentes e éticas, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

Ao utilizar a plataforma, é proibido:

• Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados
• Fornecer informações falsas, especialmente sobre idade, identidade ou endereço
• Realizar compras para revenda não autorizada
• Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários
• Interferir na segurança, integridade ou funcionamento da plataforma
• Utilizar a plataforma para práticas de phishing, engenharia social ou qualquer forma de fraude digital

10. Proteção contra Fraudes e Phishing

O Zé Seu Distribuidor adota medidas rigorosas de segurança para proteger seus usuários:

• Nosso site oficial é exclusivamente zeeseudistribuidor.com — desconfie de qualquer outro domínio
• Nunca solicitamos senhas, dados bancários ou informações sensíveis por e-mail, WhatsApp ou telefone
• Todos os pagamentos são processados exclusivamente dentro da plataforma através de gateways seguros
• Utilize sempre conexões seguras (HTTPS) para acessar nosso site
• Em caso de suspeita de fraude, entre em contato imediatamente: (92) 98404-1345

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, design, código-fonte e software, são de propriedade do Zé Seu Distribuidor Tecnologia e Marketplace LTDA ou de seus licenciadores, e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Velho/RO para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, conforme previsto no Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato